O Governo Federal editou as Medidas Provisórias nºs 1046/2021 e 1045/2021, publicadas em 28 de abril de 2021.A MP nº 1046/2021, tem o objetivo de preservação do emprego, a sustentabilidade do mercado de trabalho e o enfrentamento das consequências da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19) relacion...