Entra em vigor lei que institui regras trabalhistas para períodos de calamidade públicaEntrou em vigor na terça-feira (16) a lei que instituiu regras trabalhistas alternativas para vigorar em períodos de calamidade pública, como a pandemia de Covid-19. A Lei 14.437/22 foi publicada no Diário Oficial da União.
Entre as medidas previstas est&a...