⚠️ *Fecomércio-RS e Sindicatos filiados - MEDIDAS PARA RECUPERAÇÃO DO COMÉRCIO DE BENS, SERVIÇOS E TURISMO DO RS* ⚠️

?? *Fecomércio-RS e Sindicatos filiados - MEDIDAS PARA RECUPERAÇÃO DO COMÉRCIO DE BENS, SERVIÇOS E TURISMO DO RS* ?? (lista atualizada em 23/05/2024) *ÂMBITO MUNICIPAL* ???? Prorrogação dos vencimentos de ISS, IPTU e TCL, incluindo parcelamentos em vigor, e isenções para empresas atingidas diretamente ???? Revisão da tabela de valor venal dos imóveis, visando retificar a base de cálculo do IPTU e da TCL *ÂMBITO ESTADUAL* ???? Adiamento do aumento de ICMS sobre alimentos, com adiamento da medida até o final de 2024 ???? Isenção de ICMS para as empresas mais afetadas - ?? Governo anunciou isenção para aquisições para o ativo imobilizado, apenas ???? Prorrogação do vencimento do ICMS (Categoria Geral e Simples Nacional) por um período mínimo de 6 meses - ?? Governo anunciou prorrogação de 1 mês para os próximos 3 vencimentos, o que avaliamos insuficiente. ???? Prorrogação dos prazos de parcelamentos em vigor ???? Não estorno dos créditos referentes aos estoques perdidos - ?? Atendida integralmente pelo Governo Estadual ???? Prorrogação do prazo de entrega das obrigações acessórias (GIA, DeSTDa, SPED) por um período mínimo de 3 meses - ?? Prorrogação dos prazos da GIA com vencimento até 10/06 e dos arquivos da EFD referentes a fatos geradores ocorridos no mês de abril de 2024 para 15/06 ???? Isenção de ITCD nas doações patrimoniais para afetados pelas enchentes *ÂMBITO FEDERAL* *Infraestrutura* ???? Investimentos rápidos e suficientes para a recuperação da infraestrutura rodoviária do estado - ?? Medida Provisória destinou recursos para o RS, cuja liberação efetiva deve ser acompanhada ???? Suspensão dos pagamentos da dívida do Governo Estadual com o Governo Federal, com condicionamento dos recursos para investimentos de reconstrução -?? Pagamento suspenso por 3 anos pelo Governo Federal, sem aplicação de juros acima da inflação durante o período ???? Auxílio para as prefeituras para recuperação urbana ???? Auxílio financeiro ao Governo Estadual para investimentos em infraestrutura *Tributárias* ???? Adiamento das parcelas dos programas de negociação administrados pela PGFN - ?? PGFN suspendeu cobranças de parcelamentos por 90 dias, bem como a validade de certidões negativas de débitos (CND) e de certidões positivas com efeitos de negativas de débitos (Cpend) ???? Prorrogação dos vencimentos e isenções dos tributos administrados pela Receita Federal (Regime Geral), incluindo CPP - ?? Receita Federal prorrogou em 3 meses os 3 vencimentos dos tributos federais (abril, maio e junho) ???? Prorrogação do vencimento e isenções dos tributos das empresas do Simples Nacional - ?? CGSN prorrogou por 1 mês os próximos 2 vencimentos do SN, o que avaliamos insuficiente ???? Aumento dos prazos anunciados para prorrogação tributária do Simples Nacional e inclusão de todos os municípios na medida ???? Dedutibilidade de doações do IRPJ *Trabalhistas* ???? Possibilidade de Suspensão de contratos e Redução de jornada de trabalho e salários, com garantia do Benefício Emergencial - Fecomércio-RS solicitou que todos os municípios do RS sejam contemplados ???? Suspensão da exigibilidade dos recolhimentos FGTS - ?? MTE suspendeu recolhimentos até julho para os 46 municípios em estado de calamidade - Fecomércio-RS solicitou que todos os municípios do RS sejam contemplados ???? Flexibilização dos prazos para aplicação de férias individuais e concessão de férias coletivas - ?? Está sendo realizado via CCT ???? Aplicação do banco de horas para períodos em que as empresas estejam impedidas de funcionar - ?? Está sendo realizado via CCT ???? Antecipação e aproveitamento de feriados ???? Suspensão de exigências administrativas em segurança e saúde do trabalho - ?? Está sendo realizado via CCT ???? Implantação do teletrabalho - ?? Está sendo realizado via CCT ???? Direcionamento do trabalhador para qualificação, com interrupção do pagamento de salário pelas empresas *Financeiras* ???? Recursos a fundo perdido para as empresas mais afetadas ???? Linhas de crédito facilitadas para recomposição de capital produtivo e estoques - ?? MP 1216 liberou recursos para financiamentos e subsídios de juros, no âmbito do Pronampe e outros. Portaria ainda estabelecerá condições - solicitação para inclusão de todos os municípios do RS ???? Prorrogação do vencimento das parcelas do Pronampe nos financiamentos em andamento ?? MP 1216 permite utilização dos recursos para liquidação de operações vigentes, prorrogação e suspensão de pagamentos por até 12 meses (prazo total máximo de 84 meses) - solicitação para inclusão de todos os municípios do RS ???? Mediação por parte da entidade reguladora de seguros privados para aceleração do pagamento de sinistros para as empresas que possuíam seguros