Comitê Gestor do Simples Nacional aprova Resolução nº 152/2020 - 19/03/2020
Em função dos impactos da pandemia do Covid-19, o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou em reunião virtual a Resolução CGSN nº 152, de 18 de março de 2020, que prorroga o prazo para pagamento dos tributos federais no âmbito do Simples Nacional .
Com isso, os tributos federais apurados no Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório (PGDAS-D) e Programa Gerador do DAS para o MEI (PGMEI) ficam prorrogados da seguinte forma:
I – o Período de Apuração Março de 2020, com vencimento original em 20 de abril de 2020, fica com vencimento para 20 de outubro de 2020;
II – o Período de Apuração Abril de 2020, com vencimento original em 20 de maio de 2020, fica com vencimento para 20 de novembro de 2020; e
III– o Período de Apuração Maio de 2020, com vencimento original em 22 de junho de 2020, fica com vencimento para 21 de dezembro de 2020.
Enfatiza-se que o período de apuração (PA) Fevereiro de 2020, com vencimento em 20 de março de 2020, está com a data de vencimento mantida.
Ato Declaratório Executivo da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil orientará os procedimentos operacionais a serem adotados pelos contribuintes para cumprimento dos efeitos da Resolução.
CASO SEU CONTADOR AINDA NÃO TENHA LHE INFORMADO, CONVERSE COM ELE.
Destaques
Fecomércio-RS lança abaixo-assinado contra decretos que aumentam a carga tributária de diversos alimentos
04/Mar
ver mais >Ministério do Trabalho e Emprego prorroga para 8 de março o prazo para as empresas prestarem informações sobre a Lei de Igualdade Salarial e de Critérios Remuneratórios entre mulheres e homens
01/Mar
ver mais >Resolução do CONSEMA cria limite de isenção de licenciamento ambiental para lavanderias domésticas.
21/Feb
ver mais >Fecomércio-RS solicita a prorrogação do prazo do Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios
12/Feb
ver mais >Decretos do Governo do Estado que retiram incentivos fiscais são tema de debate entre Federações
08/Feb
ver mais >Fecomércio-RS mobilizada contra os decretos que aumentarão a carga tributária paga pelos gaúchos
07/Feb
ver mais >