Receita Estadual reforça fiscalização de empresas que pulverizam faturamento para fraudar o Simples Nacional

Por meio do uso de tecnologia e de reforço na fiscalização, a Receita Estadual
(RE) está ampliando o combate a empresas que atuam de maneira irregular no
Simples Nacional — regime tributário simplificado destinado a micro e pequenas
empresas. Com o compromisso de promover a justiça fiscal e de garantir um
ambiente de negócios saudável para todos os envolvidos, ampliando a
conformidade tributária, a subsecretaria vem reforçando a atuação com foco em
grupos econômicos.

Conhecido por simplificar as questões tributárias, o Simples Nacional tem sido
alvo de algumas práticas ilegais por parte de grupos econômicos, que reúnem
empresas com personalidades jurídicas diferentes (leia mais abaixo). Dessa
forma, as empresas se utilizam do sistema para pulverizar o faturamento em
diferentes estabelecimentos, sonegando impostos e obtendo vantagens
tributárias indevidas.

Para enfrentar esse desafio, a Receita está fortalecendo sua atuação e
aprimorando os mecanismos de fiscalização, como, por exemplo, por meio de
projetos do Receita 2030+, que reúne 30 iniciativas para modernização da
administração tributária gaúcha. Um dos valores públicos estratégicos do
programa é justamente voltado à Conformidade Tributária, com foco na
especialização da fiscalização, no combate às fraudes fiscais e no uso de dados,
tecnologia e inteligência artificial.

As principais ações da RE para melhorar a conformidade das empresas optantes
pelo Simples Nacional foram pauta de reunião realizada nesta quinta-feira (27).
O objetivo é executar um Plano de Melhoria da Conformidade para o Simples
Nacional, abrangendo uma série de medidas que foram apresentadas ao longo
do encontro — como, por exemplo, ações de comunicação, iniciativas
legislativas, ações de autorregularização e ações repressivas de fiscalização.

Nesse sentido, a formação de grupo econômico, por si só, é uma prática
permitida inclusive pela legislação do Simples Nacional, desde que respeitando
os limites e vedações previstos. O objetivo é, portanto, identificar quais grupos
atuam dentro da regularidade e quais estão fraudando o regime, o que exige
atuação mais forte do Fisco gaúcho. Recentemente uma análise feita pela
Receita identificou mais de 6 mil grupos econômicos irregulares de diversas
faixas de faturamento com atuação no Rio Grande do Sul.

“Após o trabalho de identificação desses grupos do Simples Nacional, hoje
entendemos que conseguimos enxergar o todo. Até quatro anos atrás, não
tínhamos essa visão do regime. Evoluímos bastante nesse sentido. A ampliação
do trabalho é um passo importante para garantir a justiça fiscal e a igualdade
de condições no mercado empresarial”, ressaltou o chefe da Divisão de
Fiscalização da Receita Estadual, Ricardo Brambilla da Fonseca.

O trabalho também se propõe a pensar em ações transversais para melhoria da
conformidade do setor, como campanhas de comunicação para orientações de
regularização aos contribuintes. Dessa forma, a Receita busca ajudar o
contribuinte a se regularizar, sem tornar o negócio insustentável. A divulgação
das orientações e informações sobre o tema visam promover a transparência e
esclarecer dúvidas. O conteúdo explicativo elaborado pela Receita está
disponível em https://atendimento.receita.rs.gov.br/grupos-economicos.

“Temos que pensar em políticas tributárias para que essas empresas tenham
uma chance de continuar sobrevivendo, para que elas tenham uma oportunidade
de retomada, com ações preventivas, ágeis e eficientes para sanar
irregularidades. Agora, nos casos em que o planejamento tributário é feito para
fraudar, devem ser realizadas ações repressivas de fiscalização, como forma de
garantir mais justiça fiscal e concorrência leal entre as empresas”, destacou o
subsecretário da Receita Estadual, Ricardo Neves Pereira.

O que é um grupo econômico?

Um grupo econômico reúne empresas com personalidades jurídicas distintas
para atuar de forma organizada em busca de interesses comuns. Fazer parte de
grupo econômico, quando dentro da legalidade, pode proporcionar economia
financeira e tributária. A legislação que rege o Simples Nacional não traz
proibição para que empresas participem de grupo econômico. Contudo, devem
ser respeitados os limites e as vedações previstas nas leis.

Nesse sentido, a Receita Estadual busca combater o uso de estratégias de
pulverização do faturamento em diferentes estabelecimentos, em que são
formados grupos econômicos irregulares. Esses grupos visam unicamente obter
vantagens tributárias ilegais, simulando estruturas societárias e provocando
concorrência desleal no ambiente de negócios.

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FONTE: RECEITA ESTADUAL